Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, pugna pela absolvição, nos termos do art. 386, V, VI e VII, e art. 626, ambos do código Penal, alegando que a única prova apresentada nos autos foi a versão dos policiais militares. Requer ainda a aplicação da pena base no mínimo IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)