Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Administradora de imóveis. Multa por rescisão antecipada do contrato de administração. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Aplicação do CDC na relação entre administradora e locadora. Posicionamento do STJ. Cláusula que permite a rescisão imotivada apenas à administradora. Nulidade. CDC, art. 51, XI. Possibilidade estendida à consumidora. Possibilidade de rescisão imotivada, sem aplicação da cláusula penal. Requisito de aviso prévio cumprido. Multa afastada. Embargos à execução procedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)