Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DO VALOR -

Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... (Continua)