Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais - Propósito de majoração das quantias - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Honorários sucumbenciais razoáveis e proporcionais - Os valores mínimos contidos nas tabelas da OAB não vinculam o julgador, mas devem ser utilizados como parâmetro quantitativo para evitar a fixação de valores módicos e o consequente aviltamento indevido da verba honorária, seja pelo seu caráter alimentar, seja pela indispensabilidade do advogado na administração da justiça - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)