Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Representação Criminal contra Juiz de Direito, pela prática do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) . Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento formulada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I
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