Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória ajuizada contra a Petrobrás e Cebraspe, objetivamente à anulação de ato administrativo que indeferiu a sua autodeclaração como pardo em processo de heteroidentificação do concurso Petrobrás 23 NM PSP TH 2023.1, para o cargo de Operação - Processo distribuído originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira - Sentença de improcedência - Matéria de direito administrativo - Inteligência da Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, prejudicada a análise do recurso voluntário interposto pelo autor. Recursos prejudicados... (Continua)