Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação não conhecido.... (Continua)