Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Descontos em benefícios previdenciários - Ação ajuizada contra o INSS e CONAFER - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição a uma das varas da Justiça Federal de Presidente Prudente - Ação ajuizada em Rosana, a mais de 200km da sede do Juízo declinado- Insurgência do autor - Cabimento - Lei 5.010/1966, art. 15, III - Tema 820 do STF - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação na Comarca de Rosana - AGRAVO PROVIDO... (Continua)