Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. VENDEDOR E ADQUIRENTE ENGANADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR, QUE INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EM NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSA-SE A ENTREGAR O BEM.

SENTENÇA QUE JULGOU AS AÇÕES CONEXAS, ACOLHENDO O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, AUTOR DA AÇÃO CONEXA, EM QUE ACOIMA A VALIDEZ FORMAL DA R. SENTENÇA, AFIRMANDO-A NULA POR TER INCIDIDO EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, DEVA PREVALECER O NEGÓCIO JURÍDICO EM TODOS SEUS EFEITOS. APELO INSUBSISTENTE. JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, EXPLICITANDO POR QUAIS RAZÕES E MOTIVOS O FEZ, ATENDENDO ASSIM AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL «PROCESSUAL". VENDEDOR E ADQUIRENTE QUE, DEIXANDO DE ADOTAR AS CAUTELAS QUE SÃO PRÓPRIAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRIBUÍRAM, CADA QUAL À SUA MANEIRA, A QUE FOSSEM AMBOS VÍTIMAS DE UM ESTELIONATÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO COMO NULO POR LHE FALTAR A ESSÊNCIA (ERRO SOBRE A PESSOA). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO