Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MITRACLIP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - LAUDO PERICIAL - EFICÁCIA COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - SENTENÇA MANTIDA.

A apelante argumenta que não há dever de cobertura assistencial para o procedimento solicitado (MitraClip), alegando falta de eficácia comprovada e não previsão no rol da ANS. No entanto, o laudo pericial comprovou a necessidade e eficácia do procedimento para o caso concreto, e a jurisprudência pacífica do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados desde que fundamentadamente indicados pelo médico assistente. A sentença que determinou a cobertura do procedimento está correta, tendo em vista a gravidade da condição clínica do autor, a recomendação médica fundamentada e a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. A negativa de cobertura da apelante é abusiva e não se justifica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)