Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir, afirmando a recorrente que irregularidades no processo administrativo de demolição. Preliminar rejeitada. ... ()
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