Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFRUTÍFERA AS TENTATIVAS DE PENHORA - PEDIDO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA A CENTRAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NOTARIAIS COMPARTILHADOS (CENSEG) - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

Tentativas de localização de bens para satisfação da dívida que resultaram infrutíferas. Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Exegese dos CPC, art. 789 e CPC art. 797. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)