Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido