Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que reduziu o valor da multa para R$ 20.000,00. Multa que possui caráter coercitivo. Executado que não apresentou justificativa para o descumprimento da decisão judicial. Valor máximo previsto que não chega a 10% da obrigação principal e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação já cumprida. Recurso provido... ()
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