Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Fraude bancária perpetrada em face da parte autora - Golpistas que possuíam dados bancários do consumidor a evidenciar falha na prestação do serviço bancário - Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - 4. Reconhecido que o corréu Nubank não participou da fraude perpetrada contra o consumidor - Sentença reformada - ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)