Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA.
1.Recurso tirado contra decisão de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, anotada a necessidade de produção de prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote