Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/SP a ex-prefeito Municipal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legitimidade ativa da FESP. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento não provido. Ausência de omissões. Embargos de declaração, com finalidade de pré-questionamento, rejeitados
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