Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Notícia de falecimento do exequente no curso do processo - Habilitação dos dependentes previdenciários nos autos - Decisão que rejeitou «embargos de declaração opostos de despacho que condicionou o levantamento do valor depositado à título de juros em continuação à abertura de inventário ou arrolamento - Inadmissibilidade - Aplicação ao caso da Lei 8.213/91, art. 112 -- Princípio da especialidade afasta a aplicação da legislação processual civil neste aspecto -- Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)