Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória relativa a plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Tutela de urgência deferida para determinar que mantenha o autora junto ao plano de saúde, sob pena de multa - Cabimento - Há verossimilhança, na medida em que, não obstante haja previsão de rescisão imotivada no contrato celebrado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, não houve a oferta à autora de migração para o plano individual, nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999 - Beneficiária portadora de doença renal rara e em tratamento médico contínuo - Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida . ... (Continua)