Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Votuporanga. Educador Infantil - Pretensão inicial voltada à condenação da Administração ao enquadramento do autor no quadro do Magistério do Município de Votuporanga, com aplicação da jornada de trabalho e piso nacional do magistério público, previstos na Lei 11.738/2008. No âmbito do Município de Votuporanga, o Educador Infantil, disciplinado pela LCM 215/2012, é cargo auxiliar do quadro do magistério municipal. A atuação deste profissional, no âmbito do Município de Votuporanga, se limita ao auxílio nas atividades pedagógicas, e não ao exercício da docência, que é exercida pelo Professor de Educação Básica I. A função do autor não se enquadra nas modalidades de magistério da educação básica obrigatória (§2º da Lei 9.394/1996, art. 67), e por isso não se aplica o piso nacional do magistério, tampouco a jornada de trabalho desses profissionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)