Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE ALEGA NÃO SER A PARTE DEVEDORA APONTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALEGA A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE (ART. 337, XI C/C CPC, art. 917, VI). ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 779, I. A VIA ESTREITA DA EXECUÇÃO SÓ PODE SER PROMOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE INDIQUE A PARTE EXECUTADA COMO DEVEDORA. CASO CONCRETO NO QUAL SE PERCEBE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE APONTA O CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - FOI FIRMADO POR TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO, NA QUALIDADE DE LEGÍTIMO POSSUIDOR, CESSIONÁRIO E USUFRUTUÁRIO. INEXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO (CPC, art. 917, I) EM FACE DO ANTIGO LOCATÁRIO, QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.