Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida - Agravo da ré -

Justiça gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Associação operadora de plano de saúde que exerce atividade mercantil - Necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para o deferimento do benefício - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento da gratuidade que se mantém - Determinação para recolhimento do preparo recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã