Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta média. Desnecessidade de oitiva judicial, quando realizada a oitiva no procedimento administrativo próprio, com a presença de defensor.

Preservado o direito ao contraditório do agravante. Pretende a nulidade da decisão vez que não participou da oitiva das testemunhas. Impossibilidade. Subsunção da conduta do reeducando à falta disciplinar de natureza média. Recurso não provido.