Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do réu - Múltipla reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.