Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento em razão de dívida pretérita objeto de parcelamento. Impossibilidade.

1. Ação julgada parcialmente procedente, afastado o pedido de reparcelamento da dívida em cem vezes. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Impossibilidade da inclusão de parcelas de acordo nas faturas mensais e de corte do fornecimento de energia em razão do inadimplemento de dívida pretérita. Entendimento consolidado pelo STJ. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida