Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGA DESERTA A APELAÇÃO.

Pedido de gratuidade formulado em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Deserção da apelação corretamente decretada. Agravo interno não provido... (Continua)