Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de e honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo executado, com condenação da então embargada nas despesas do processo e dos honorários sucumbenciais - Início do cumprimento de sentença para recebimento, pelo anterior executado, atual exequente, das verbas sucumbenciais - Inexistência de prescrição intercorrente - Processo que não ficou parado por negligência, sendo o período em que permaneceu no arquivo inferior ao do prazo prescricional - Executada que alega impenhorabilidade da quantia constrita, encontrada em sua conta corrente - Alegação de que, quando foi contratada pela parte adversa, era advogada atuante, situação que se alterou por completo, sobrevivendo atualmente de seu salário como pedagoga, inferior a dois salários mínimos, e das poucas ações que patrocina - Prova feita pelo exequente de que a executada atua como advogada em 75 processos, fato que ela omitiu - Ausência de resposta ao agravo interposto pelo exequente, concordando tacitamente com as alegações que ele teceu - Executada que poderia/deveria ter comprovado seu real ganho mensal e não apenas ter acostado holerite de um de seus labores - Executada que também deveria ter juntado aos autos extratos bancários e não meros comprovantes de aberturas de contas, a fim de que se pudesse aferir o valor com que ela vive - Elementos para que se defira a justiça gratuita à executada que não foram comprovados, assim como não o foi a alegação de que necessita do valor constrito para sobreviver e que ele decorre de salário - Decisão que fica alterada - Recurso do exequente provido e recurso da executada improvido... (Continua)