Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio ajuizada por espólio. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Espólio que embora não faça jus à concessão da gratuidade é carecedor de liquidez, de sorte que as custas e despesas processuais podem ser diferidas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/2003. Recolhimento que deve se dar antes da homologação da partilha ou adjudicação da herança nos autos do inventário. Pleito de decretação do segredo de justiça que não comporta acolhimento, uma vez que não caracterizadas situações previstas no CPC, art. 189. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46336)... (Continua)