Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Penas unificadas. Alegação de prescrição, na origem, da pretensão punitiva em relação a uma das execuções. Inovação recursal, alegando prescrição relativamente a outros dois processos distintos. Modalidade retroativa. Causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 117, V, CP, aplicável exclusivamente para a pretensão executória. Prescrição retroativa, todavia, não verificada nos casos. Recurso desprovido, por fundamento diverso