Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - não acolhimento - dolo comprovado - palavras do agente da lei, corroboradas pelas provas orais e documentais, além dos demais elementos probatórios acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - sanção estabelecida no patamar mínimo legal, diante da primariedade, ausência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, bem como outras causas modificadoras, fixando-se o regime inicial mais brando e se substituindo a pena reclusiva por restritiva de direitos - DESPROVIMENTO... (Continua)