Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Autores que imputam à locatária infração contratual, por efetuar edificação sem anuência dos locadores e de forma irregular, motivo pelo qual pugnam pela demolição da obra. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos tributários que incidiram sobre o imóvel no período da locação até a devolução do bem. Insurgência dos autores. Sentença que concluiu existir suposta anuência tácita acerca da benfeitoria e não apurou a regularidade da obra. Julgamento antecipado, sem viabilizar a prova pericial, documental e oral expressamente requerida e justificada pelos autores. Cerceamento do direito de defesa caracterizado. Necessária a devida instrução processual com a oportunidade de produção das provas requeridas, sem prejuízo de outras eventualmente úteis e cabíveis. Anulação da r. sentença. Recurso provido