Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução - Impossibilidade - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS) - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Sucumbência afastada - Decisão reformada. ... ()
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