Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Ilegitimidade ativa. Imóvel pertencente a terceiro. Autora possuidora apenas da posse direta do bem. Imunidade prevista no art. 150, VI, «b e «c, da CF/88 que diz apenas com o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Extinção do feito com arrimo no CPC, art. 485, VI. Recurso do município provido, prejudicada a análise do apelo da autora