Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Cumprimento de sentença - Fraude à execução - Reconhecimento - Ausência de intimação nos termos do art. 892, §4º, do CPC - Inocorrência - Intimação realizada no endereço do representante legal/diretor da empresa - Inexistência de preclusão da decisão que reconheceu fraude à execução - Valores recebidos indevidamente por beneficiário do mútuo declarado ineficaz perante o credor - Responsabilidade do terceiro até o limite do crédito recebido indevidamente - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)