Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença reformada.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela suplicante que pretende a limitação dos juros à média de mercado e a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. Verificação i) se os juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal superam a média de mercado do BACEN; (ii) do cabimento da devolução em dobro ou singela de eventuais valores cobrados a maior. III. Razões de decidir 3. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 4. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 5. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido