Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - gravidade concreta da conduta do executado - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... ()
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