Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente acusado de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica contra a mulher. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.