Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.1514.5010.8473

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - NEGATIVA DO PLANO - ABUSIVIDADE - IRMÃO DA TITULAR INTERDITADO E DEPENDENTE - CABIMENTO - SITUAÇÃO EQUIPARADA A FILHO MAIOR E INCAPAZ - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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