Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial consistente em alteração de contrato social para adesão de sócio. Distribuição à 16ª Vara Cível Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do F. C. da Capital. Possibilidade. Contrato celebrado entre a empresa exequente e agente autônomo de investimento que atua no mercado financeiro. Pretensão voltada à cobrança de multa contratual pactuada para o caso de descumprimento do período mínimo de autuação da executada como agente autônoma de investimentos. Matéria eminentemente empresarial. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)