Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Cobrança por seguro não contratado. Dano moral. Majoração. Descabimento. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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