Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33 E 35 AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, BEM COMO ART. 329, §1º, DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. DENUNCIADOS ABSOLVIDOS, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NO CASO, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU POSITIVADA NOS AUTOS PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORCEPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E LAUDO DE EXAME DE MUNIÇÕES. EMBORA A MATERIALIDADE DO DELITO ESTEJA COMPROVADA, O CONTEXTO PROBATÓRIO REUNIDO AOS AUTOS NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR AS AUTORIAS DOS DELITOS IMPUTADOS AOS APELADOS. O DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU AS PRISÕES DOS RÉUS E APREENSÃO DOS MATERIAIS OBJETOS DOS CRIMES NÃO TRANSMITE A SEGURANÇA E CERTEZA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS, PORTANTO, QUE COMPROVE QUE OS RÉUS PRATICARAM OS CRIMES IMPUTADOS. APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE DEVE O JUÍZO POSSUIR CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, NÃO PODENDO AS CONDENAÇÕES PENAIS SE BASEAREM EM MERAS SUPOSIÇÕES. COMO SABIDO, O PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO É APLICADO NOS CASOS EM QUE A DÚVIDA SE INTERPRETA EM FAVOR DOS ACUSADOS, DEVENDO A GARANTIA FUNDAMENTAL DA LIBERDADE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. PROVAS COLHIDAS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE PRESTIGIA O DECRETO ABSOLUTÓRIO PROLATADO EM 1º GRAU, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.