Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Autor e réu irmãos. Réus que estão na posse do imóvel desde a década de 1980, comprovada através de vasto conjunto probatório. Autor que, por sua parte, não prova o exercício de posse, de fato, sobre referida área. Comprova a quitação de parcelas para aquisição dos direitos sobre o imóvel. Contudo, em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato, e não meramente jurídica). Em relação a esbulho, não basta mera alegação de que tenha ocorrido, havendo a necessidade igualmente de comprovação (art. 561, II do CPC). Alegação de esbulho não comprovada. Boletim de ocorrência, elaborado de forma unilateral. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)