Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a gratificação semestral, paga mensalmente, ostenta natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/STJ. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido .