Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Cessão de crédito de cota - Registro no bancos de dados da administradora - Desnecessidade de anuência da administradora, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Cessão de crédito apoiada em instrumento de procuração pública, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inteligência do art. 286 do CC - Enunciado 16 do TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)