Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Fraude bancária. Telefonema de pessoa que se apresentou como representante do INSS e, no falso intuito de comprovar regularidade cadastral, induziu a autora a fornecer dados pessoais, mediante os quais foi contratado um empréstimo consignado com a parte ré, cujo crédito foi transferido à conta de golpista pela demandante, premida pela intenção de desfazer o negócio. Perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura no instrumento contratual do empréstimo. Correspondente bancário da ré que, se não participou do golpe, por si agiu ilicitamente, ao atribuir à autora a contratação celebrada por outrem. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição de forma dobrada que decorre da má-fé do correspondente bancário. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver o crédito, pagou boletos que favoreceram terceiro. Pagamentos dos boletos aos golpistas que tiveram por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante dos descontos em benefício sem a necessária contrapartida à autora, e em face do desvalor da conduta dos prepostos contratados pela ré, tantas são as demandas envolvendo situações similares e que são julgadas por esta Câmara de Direito Privado, sem que a apelante tome qualquer medida efetiva para coibi-las. Função dissuasória da indenização que deve ser sobrelevada. 5. Sentença mantida, majorando-se os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 20% do valor da condenação. Recurso desprovido