Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente mencionou o AIT (Auto de Infração de Trânsito) remanescente como objeto da ação. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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