Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO («COBRANÇA SUDA) NÃO CONTRATADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (SEGURO) OU A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$5.000,00), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE. 5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS