Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial das lides principal e secundária. Apelo de todos os réus. Preliminar de ilegitimidade passiva do segurado. Afastamento. Morte. Causa determinante atribuída ao motorista réu, que atropelou a vítima que andava pelo acostamento, além de ter ingerido álcool e substâncias psicoativas. Responsabilidade solidária. Danos morais. Manutenção em cem salários-mínimos, vigente à época dos fatos, com incidência de juros a partir da data do fato e de correção monetária a partir do arbitramento. Do valor da indenização deverá ser descontado a indenização do seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ, observada a quota parte que cada um dos autores receberia. Pensão mensal em relação a um dos filhos da vítima afastada, uma vez que já possuía 25 (vinte e cinco) anos à data do óbito. Pensão mensal ao filho menor da vítima mantida em 2/3 do salário-mínimo. Entendimento do C. STJ. Lide secundária. Agravamento de risco e nexo causal evidenciado. Indenização devida a terceiros. Em que pese a licitude da cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco. Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Ônus de sucumbência mantido. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, nos termos explicitados... (Continua)