Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Requer a conversão do regime semiaberto para o regime domiciliar, com fundamento na LEP, art. 117. Não se pode conhecer o presente agravo, pois o pedido não foi analisado no primeiro grau, não havendo sucumbência em relação a ele - Agravo não conhecido