Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Insurgência contra decisão que afastou a ocorrência da prescrição originária dos créditos tributários e, por consequência, rejeitou a exceção de pré-executividade - Inocorrência da prescrição originária do crédito tributário - Considera-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)